- 1 -A inscrição nas atividades de formação e de capacitação é efetuada por via eletrónica.
- 2 -A seleção dos candidatos observa critérios de transparência, mérito, antiguidade e adequação funcional, sem prejuízo de critérios específicos definidos para determinadas ações.
Artigo 4.º — Inscrição e seleção
Vigente desde: 09/03/2026
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