Deliberação n.º 279/2019

1 -Os veículos afetos à atividade de sharing, têm de ostentar um dístico de forma visível, sendo colados na viatura de forma inamovível (em papel autocolante) e apresentar-se em adequadas condições de conservação.
2 -No caso dos veículos automóveis afetos à atividade de sharing, o dístico identificador da atividade tem de ser afixado no exterior ou em local visível do exterior.
21 de janeiro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.
ANEXO I
(ver documento original)
Cores
Fundo: Branco ou branco refletor
Esferas: vermelho (pantone 3546 CP); verde (pantone 2427 C); amarelo (pantone 115 c); Aro: azul (pantone 641 CP).
Dimensões mínimas
Construção:
(ver documento original)
312079039

A presente deliberação estabelece as características a que obedecem os dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade de sharing, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 207/2015, de 24 de setembro e 47/2018, de 20 de junho, em conformidade com o modelo constante do Anexo I à presente deliberação.

Artigo 2.º

1 -Os veículos afetos à atividade de sharing, têm de ostentar um dístico de forma visível, sendo colados na viatura de forma inamovível (em papel autocolante) e apresentar-se em adequadas condições de conservação.
2 -No caso dos veículos automóveis afetos à atividade de sharing, o dístico identificador da atividade tem de ser afixado no exterior ou em local visível do exterior.
21 de janeiro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.
ANEXO I
(ver documento original)
Cores
Fundo: Branco ou branco refletor
Esferas: vermelho (pantone 3546 CP); verde (pantone 2427 C); amarelo (pantone 115 c); Aro: azul (pantone 641 CP).
Dimensões mínimas
Construção:
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312079039