A presente deliberação estabelece as características a que obedecem os dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade de sharing, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 207/2015, de 24 de setembro e 47/2018, de 20 de junho, em conformidade com o modelo constante do Anexo I à presente deliberação.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/03/2019
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Em vigor desde 14/03/2019