Artigo 13.º — Condicionamentos estéticos ou ambientais

A Câmara Municipal impõe condicionamentos de ordem arquitectónica ou estética ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspecto exterior e ainda limites ao grau de impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal ou das condições biofísicas, sempre que esses condicionamentos e limites sejam indispensáveis para garantir uma correcta integração na envolvência e a promover a sustentabilidade dos valores arquitectónicos, paisagísticos e ambientais da área do Plano.