Art.º 39 · Deliberação n.º 2920/2009 — Áreas de equipamento existente

1 -Nas áreas de equipamento existente permitem-se novas edificações bem como obras de ampliação e reconstrução, sem prejuízo da legislação aplicável a imóveis classificados ou em vias de classificação ou do disposto em Plano de Pormenor, desde que:
1. a)Tenham como finalidade complementar os serviços e actividades desenvolvidas na área de equipamento existente;
2. b)Seja garantida a correcta integração urbana, nomeadamente quanto à volumetria, alinhamentos e compatibilidade de usos com a ocupação envolvente;
3. c)Seja garantida a satisfação do estacionamento necessário à actividade gerada;
4. d)O índice de utilização resultante do eventual acréscimo de edificabilidade não seja superior a 1,3;
5. e)A área de solo impermeabilizado pelas novas edificações ou pela ampliação das existentes não pode corresponder a mais de 25 % da área do logradouro preexistente.
2 -Exceptuam-se da alínea d) e e) do número anterior as obras de edificação a levar a efeito na Mata do Centro de Estágios, as quais se regem pelo disposto no n.º 2 do artigo 49.º
3 -A área de equipamento existente afecta ao quartel da Cruz Alta, aquando da reconversão do uso actual é objecto de Plano de Pormenor que privilegia a instalação de equipamentos de utilização colectiva e de espaços verdes.

Artigo 39.º — Áreas de equipamento existente