Art.º 66 · Deliberação n.º 2920/2009 — Zonas inundáveis

1 -As zonas inundáveis demarcadas correspondem às áreas atingidas pela maior cheia conhecida para o local.
2 -Nas zonas inundáveis não são admitidas quaisquer acções susceptíveis de promover a alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas.
3 -Excepcionalmente e desde que não seja posta em causa a segurança de pessoas e bens e sem prejuízo do regime das áreas incluídas em REN admitem-se:
1. a)Obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação quando situadas em solos urbanizados e desde que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam superiores à cota local da máxima cheia conhecida;
2. b)Construções inseridas em áreas verdes de fruição pública destinadas a apoiar actividades de recreio e lazer, desde que constituam estruturas ligeiras preferencialmente amovíveis, devendo a cota de soleira, sempre que possível, localizar-se acima do alcance da cheia.
4 -Nas zonas inundáveis não é permitida a edificação de estacionamentos em estrutura, arrecadações, estabelecimentos escolares, desportivos, serviços de saúde, centros de dia e lar de terceira idade, quartéis de bombeiros, instalações da PSP e GNR, instalações das forças armadas ou quaisquer outras destinadas a actividades de segurança e protecção civil ou assistência

Artigo 66.º — Zonas inundáveis