Art.º 9 · Deliberação n.º 2966/2009 — Competências do Conselho de Gestão

1 -Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira dos SASUM, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -Compete ao Conselho de Gestão, designadamente:
1. a)Aprovar os instrumentos de gestão previsional e fiscalizar a sua execução;
2. b)Aprovar os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e o plano de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas, verificar e visar o seu processamento;
4. d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
5. e)Apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
7. g)Deliberar sobre o montante do fundo permanente;
8. h)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos serviços de acção social;
9. i)Fixar os preços e taxas.
3 -O conselho de gestão pode, nos termos dos estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades e nos dirigentes dos serviços, as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 9.º — Competências do Conselho de Gestão