Artigo 29.º · Áreas verdes no interior das parcelas
Em vigor desde 03/11/2009
1 -As áreas verdes no interior das parcelas correspondem a áreas de enquadramento ao edificado, onde deve ser valorizado o coberto vegetal e executadas intervenções de criação e qualificação de espaços exteriores, compatibilizando-as com as implantações das edificações.
2 -As áreas verdes mínimas no interior das parcelas destinadas a utilização comum, estão assinaladas na planta de implantação/síntese e quantificadas no Anexo 1 do presente Regulamento.