Art.º 6 · Deliberação n.º 3006/2009 — Competência

1 -Compete ao CCEM deliberar sobre:
1. a)A elaboração do conceito estratégico militar;
2. b)A elaboração dos projectos de definição das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças nacional e do dispositivo militar;
3. c)Os planos e relatórios de actividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas;
4. d)A harmonização do anteprojecto da proposta de orçamento anual das Forças Armadas, a remeter ao Conselho Superior Militar;
5. e)Os anteprojectos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares;
6. f)Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar conjunto ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficias das Forças Armadas;
7. g)Os critérios para o funcionamento do Hospital das Forças Armadas;
8. h)A promoção a oficial general e de oficiais generais;
9. i)O seu regimento.
2 -Compete ao CCEM dar parecer sobre:
1. a)As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional;
2. b)O projecto de propostas de forças nacionais;
3. c)A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada;
4. d)Os actos da competência do CEMGFA que careçam do seu parecer prévio;
5. e)Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o CEMGFA entenda submeter-lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos CEM dos ramos.

Artigo 6.º — Competência

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