Art.º 12 · Deliberação n.º 307/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho Fiscal:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem dos Advogados;
3. c)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da Ordem dos Advogados;
4. d)Fiscalizar a organização da contabilidade da Ordem dos Advogados e o cumprimento das disposições legais e dos regimentos, nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho superior e o conselho geral de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Ordem dos Advogados, nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal, que seja submetido à sua apreciação pelo Bastonário, pelo Conselho Superior ou pelo Conselho Geral.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das respetivas funções, o Conselho Fiscal pode solicitar:
1. a)Aos outros órgãos, todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao desempenho dessas funções, incluindo orientações permanentes de informação acerca de atividade financeira relevante;
2. b)Ao Bastonário, a convocação de reuniões conjuntas com o Conselho Geral, ou com qualquer outro órgão ou estrutura da Ordem dos Advogados, para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 12.º — Competências