O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros.
ANEXO
Organograma dos Serviços de Apoio à CNE
(ver documento original)
315981311
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2023