A presente deliberação entra em vigor no dia 2 de abril de 2023, revogando a Deliberação n.º 1301/2022, de 19 de outubro, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 230, de 29 de novembro.
17 de fevereiro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.
ANEXO I
(modelo a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º)
(ver documento original)
316245736