Agendamentos e atendimento presencial
- 1 -O atendimento presencial pode ser previamente agendado através do sistema SIGA, disponível na App ou em siga.marcacaodeatendimento.pt.
- 2 -No atendimento presencial apenas são aceites três processos por dia, por requerente, representante ou procurador.
- 3 -O limite previsto no número anterior aplica-se a qualquer requerente, representante ou procurador que se dirija ao atendimento, ainda que tenha atendimento prioritário.
- 4 -O agendamento é efetuado para a pretensão pretendida, sem prejuízo de ser possível receber pedidos que serão tratados nos termos dos artigos seguintes.