Artigo 4.º

Vigente desde: 18/03/2024

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26. z)[...]
27. aa)[...]
28. bb)[...]
29. cc)[...]
30. dd)[...]
31. ee)[...]
32. ff)Decidir sobre a imputação aos empreiteiros dos custos em que a Construção Pública, E. P. E., incorra decorrentes do incumprimento de prazos contratuais no âmbito da execução das empreitadas de que a Direção de Gestão de Ativos seja incumbida, bem como dirigir os respetivos procedimentos administrativos a instruir para esse fim, de acordo com o procedimento interno em vigor;
33. gg)[...]
34. hh)[...]
35. ii)[...]
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