Art.º 1 · Deliberação n.º 3329/2009 — Âmbito e Objectivos

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, define os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos mesmos, bem como os princípios que os regem, nos termos da legislação em vigor.
2 -No âmbito das suas actividades todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:
1. a)Obtenção de crescentes índices de melhoria na prestação de serviços às populações;
2. b)Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se todos os princípios de actuação previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis;
3. c)Promoção da participação dos cidadãos no andamento dos assuntos municipais;
4. d)Promoção do progresso económico, social e cultural do concelho;
5. e)Máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis;
6. f)Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;
7. g)Resolução atempada dos problemas das populações;
8. h)Prestígio e dignificação do Poder Local.

Artigo 1.º — Âmbito e Objectivos