Estes serviços, na dependência directa do Presidente da Câmara, são dirigidos pelo Veterinário Municipal e compete-lhes coordenar e promover todas as acções necessárias ao exercício da sua competência, tais como higiene pública veterinária, sanidade animal, inspecção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica.
São atribuições principais deste Gabinete:
- a)Assegurar a inspecção sanitária sobre a qualidade e higiene dos produtos para consumo público e promover acções de defesa do consumidor;
- b)Assegurar as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica, através da vacinação de canídeos;
- c)Desenvolver campanhas de sensibilização sobre questões relacionadas com os animais domésticos, nomeadamente o abandono e a recolha dos dejectos de canídeos na via pública;
- d)Inspeccionar e fiscalizar aviários, suiniculturas e locais de abate, industria e comércio de carne ou produtos derivados;
- e)Inspeccionar veículos de transporte de produtos alimentares;
- f)Inspeccionar os Mercados Municipais e outros mercados e feiras;
- g)Solicitar a intervenção de autoridades sanitárias sempre que se verifique a violação de normas de higiene e salubridade;
- h)Coordenar actividades regulares de desinfestação;
- i)Entregar mensalmente ao Presidente da Câmara um relatório das actividades desenvolvidas no âmbito do Município, onde constem as situações irregulares detectadas e diligências feitas para a resolução e ou proposta de procedimentos a adoptar nessas situações;
- j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.