As lacunas e omissões do Presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 42.º — Lacunas e Omissões
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009
As lacunas e omissões do Presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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