- 1 -Uma falta injustificada ou duas faltas, mesmo que justificadas, à prova oral que integra o exame final de avaliação e agregação importa a repetição da fase complementar do estágio, sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, n.º 2.
- 2 -Só são consideradas justificadas as faltas que decorram de motivo atendível, devendo a justificação ser requerida, perante o presidente do centro de estágio, no prazo de 5 dias a contar da data designada para a realização da prova, em requerimento devidamente fundamentado.
- 3 -Os advogados estagiários que faltem à prova escrita, sendo a falta considerada justificada, poderão realizar a mesma na data que vier a ser designada para a prova escrita seguinte, ficando para ela automaticamente admitidos e mantendo até lá inalterada a sua situação estatutária.
- 4 -Os advogados estagiários que faltem à prova oral, e cuja falta seja considerada justificada, poderão realizar a mesma em data que lhes for designada e notificada pelo centro de estágio, mantendo inalterada, até essa data, a sua situação estatutária.
- 5 -A desistência equivale a reprovação.
Artigo 43.º — Faltas às provas do exame final de avaliação e agregação
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009