Requisitos de acesso à atividade A Concessionária deve:
- a)Estar licenciada para o exercício da atividade de transporte público rodoviário de passageiros;
- b)Ser detentora de veículos licenciados para a atividade de transporte público rodoviário de passageiros;
- c)Garantir a certificação profissional dos motoristas;
- d)Dar cumprimento ao sistema integrado de segurança.