Art.º 8 · Deliberação n.º 350/2025 — Entrada em serviço

1 -A entrada em serviço depende da prévia verificação por parte do Concedente dos requisitos de acesso à atividade e da realização de uma vistoria.
2 -Para efeitos de aprovação do sistema integrado de segurança, a Concessionária apresenta ao Concedente os documentos que demonstram o cumprimento do requisito da segurança comum com a antecedência de seis meses antes da entrada em serviço.
3 -O Concedente procede à aprovação do sistema de segurança com a antecedência de três meses da data de entrada em serviço e notifica a Concessionária para a realização da vistoria a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
4 -No final da vistoria é lavrado um auto assinado pela Concessionária e pelo Concedente.

Artigo 8.º — Entrada em serviço