Art.º 12 · Deliberação n.º 391/2020 — Renúncia ou perda de mandato

1 -Os membros do Conselho podem, a todo o tempo, renunciar ao mandato.
2 -Perdem o mandato, por deliberação do Conselho, por maioria absoluta e sob proposta do seu presidente, os membros que:
1. a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas, salvo se o Presidente aceitar as justificações apresentadas;
3. c)Sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato, com pena superior à de repreensão;
4. d)Deixem, no caso dos membros internos eleitos, de pertencer ao ISCTE -IUL.
3 -As vagas criadas no Conselho pelos membros eleitos, por perda ou renúncia de mandato, são preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na respetiva lista e segundo a ordem indicada, procedendo-se, na ausência destes e de suplentes, a nova eleição pelo respetivo corpo, desde que as vagas criadas na sua representação atinjam mais de metade.
4 -As vagas criadas no Conselho pelos membros cooptados, por perda ou renúncia de mandato, são preenchidas por personalidades cooptadas por maioria do conjunto dos membros do Conselho.
5 -Os novos membros eleitos ou cooptados nos termos dos números anteriores completam o mandato dos cessantes.

Artigo 12.º — Renúncia ou perda de mandato