Deliberação

Deliberação n.º 391/2020

Regimento do Conselho Geral do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Missão

O Conselho Geral, doravante designado de Conselho, é o órgão de governo do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) a quem cabe a definição do desenvolvimento estratégico da Instituição, bem como sua supervisão.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho é composto por trinta e três membros, sendo vinte e três membros internos e dez membros externos.
2 -Os membros internos, eleitos pelos respetivos corpos, distribuem-se da seguinte forma:
1. a)Dezassete representantes dos professores e investigadores;
2. b)Cinco representantes dos estudantes;
3. c)Um representante do pessoal não docente e não investigador.
3 -Os membros externos são cooptados pelos membros eleitos, de entre personalidades de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para a mesma.
4 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.
5 -Os membros do Conselho não representam grupos nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções.
6 -Os membros do Conselho são empossados pelo Reitor.

Artigo 3.º

Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho:
1. a)Eleger o seu Presidente;
2. b)Aprovar o seu Regimento;
3. c)Discutir e aprovar as alterações aos Estatutos do ISCTE-IUL, por maioria de dois terços dos seus membros;
4. d)Propor ao membro do Governo com a tutela do ensino superior, personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidas como especialmente relevantes para integrarem o Conselho de Curadores;
5. e)Aprovar o Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL, relativo às eleições e cooptações para os órgãos de governo e de coordenação central;
6. f)Aprovar o Regulamento do Provedor;
7. g)Aprovar os regulamentos disciplinares de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável;
8. h)Organizar o procedimento de eleição, eleger o Reitor e submeter o resultado da eleição a homologação do Conselho de Curadores, nos termos da lei, dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL;
9. i)Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
10. j)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
11. k)Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de importância fundamental para o ISCTE-IUL que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
12. l)Decidir sobre os recursos e reclamações que sejam submetidos à sua apreciação;
13. m)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
2 -Compete ainda ao Conselho, sob proposta do Reitor e tendo em conta os pareceres dos órgãos que, nos termos da lei ou dos Estatutos, se pronunciarem sobre a matéria:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento, acompanhada do parecer do fiscal único;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Sob proposta do Reitor, fixar as propinas devidas pelos estudantes;
8. h)Sob proposta do Reitor, propor, nos termos da lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
9. i)Aprovar a criação, promoção ou integração, pelo ISCTE-IUL, de outras entidades, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos do ISCTE-IUL;
10. j)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos cooptados.
4 -As deliberações a que se referem as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 2 estão sujeitas a homologação do Conselho de Curadores.
5 -Em todas as matérias da sua competência, pode o Conselho solicitar pareceres a outros órgãos do ISCTE-IUL.

Artigo 4.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho gozam dos seguintes direitos:
1. a)Participar e intervir nas discussões e votações, nos termos do presente Regimento;
2. b)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
3. c)Propor alterações ao Regimento e a outros regulamentos aprovados pelo Conselho;
4. d)Obter, através do Presidente, todos os esclarecimentos solicitados, bem como aceder, em tempo útil, a toda a informação disponível da instituição que entendam necessários à análise dos assuntos e matérias da sua competência, e pertinentes para as decisões a tomar.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Comparecer e participar nas reuniões e atividades do Conselho, indicando a razão da ausência quando for o caso;
2. b)Desempenhar os cargos e as funções que no Conselho lhes forem atribuídos;
3. c)Manter sob reserva assuntos classificados pelo Conselho como confidenciais;
4. d)Observar os princípios fixados no presente Regimento.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Presidente é eleito pelo Conselho, de entre os membros cooptados, por escrutínio secreto e maioria absoluta dos votos.
2 -O Presidente é coadjuvado por um vogal por si designado, de entre os membros cooptados, a quem incumbe substituí-lo nas ausências e impedimentos, assumindo a qualidade de Vice-Presidente.
3 -O Presidente é ainda coadjuvado por um segundo vogal, por si designado, de entre os membros eleitos, a quem incumbe apoiá-lo na preparação e condução das reuniões.
4 -O Presidente e os vogais referidos nos números anteriores funcionam em Comissão Permanente.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

1 -Ao Presidente do Conselho compete:
1. a)Convocar e presidir às reuniões, declarando a sua abertura, suspensão e encerramento;
2. b)Dirigir os trabalhos, concedendo a palavra e assegurando a ordem dos debates;
3. c)Admitir e pôr à discussão e votação propostas e requerimentos;
4. d)Exercer o voto de qualidade em caso de empate, exceto tratando-se de votação por escrutínio secreto;
5. e)Tornar públicas e assegurar a observância e execução das deliberações do Conselho;
6. f)Providenciar o apoio administrativo, técnico ou outro necessário ao normal funcionamento do Conselho;
7. g)Decidir sobre a aceitação das justificações de faltas às reuniões apresentadas pelos membros do Conselho;
8. h)Verificar as vagas no Conselho e promover os procedimentos conducentes à designação de novos membros;
9. i)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos do ISCTE-IUL.
2 -O Presidente não interfere no exercício de competências dos demais órgãos do ISCTE-IUL, não lhe cabendo representar a instituição ou pronunciar-se em seu nome.

Artigo 7.º

Secretariado

1 -O Conselho designa, por proposta do seu Presidente, com acordo do Reitor, um Secretário, de entre o pessoal não docente e não investigador do ISCTE -IUL.
2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Presidente, cabendo-lhe dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro que se torne necessário ao bom funcionamento do Conselho.
3 -Ao Secretário compete, designadamente:
1. a)Organizar o expediente das reuniões assegurando o envio aos membros do Conselho das convocatórias das reuniões e das ordens de trabalhos;
2. b)Fazer circular toda a documentação necessária às reuniões;
3. c)Providenciar a convocação dos membros suplentes no caso das substituições;
4. d)Secretariar as reuniões;
5. e)Coadjuvar o Presidente na formulação das deliberações;
6. f)Elaborar as atas das reuniões;
7. g)Arquivar e guardar todos os documentos relativos à atividade do Conselho;
8. h)Disponibilizar no portal interno do ISCTE-IUL, na página própria no Conselho, a ordem de trabalhos, as atas e as deliberações aprovadas, bem como os documentos anexos a estas últimas, com exceção dos classificados como confidenciais;
9. i)Disponibilizar no portal externo do ISCTE-IUL, as deliberações das reuniões;
10. j)Dar o apoio necessário ao bom funcionamento das diferentes comissões especializadas.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em Plenário e em Comissão Permanente.
2 -O Conselho pode constituir comissões especializadas para a prossecução das suas competências.
3 -O Conselho pode ainda constituir grupos de trabalho sempre que tal se considere necessário.
4 -O Conselho dispõe dos meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento, os quais devem ser disponibilizados pela Reitoria.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinária e extraordinariamente.
2 -O Conselho reúne ordinariamente quatro vezes por ano, de acordo com calendário estabelecido para cada ano, o mais tardar, na última reunião do ano anterior.
3 -O Conselho reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, por solicitação do Reitor, ou, ainda, por solicitação de um terço dos seus membros, através de requerimento formulado por escrito, indicando o(s) assunto(s) a incluir na ordem de trabalhos.
4 -As reuniões extraordinárias realizam-se em data marcada pelo Presidente, até aos quinze dias úteis após apresentação do requerimento.
5 -O Reitor participa por direito próprio nas reuniões, sem direito a voto.
6 -O Presidente pode, por sua iniciativa, por solicitação do Reitor, ou a pedido de um terço dos membros em efetividade de funções, convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto:
1. a)Os diretores das unidades orgânicas;
2. b)O Administrador;
3. c)Os diretores de serviços;
4. d)Personalidades cujo contributo seja considerado relevante para os assuntos a tratar.
7 -As reuniões são objeto de gravação áudio.

Artigo 10.º

Convocação

1 -A convocatória das reuniões, acompanhada da respetiva ordem de trabalhos, é enviada aos membros do Conselho, por correio eletrónico, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis no caso de reuniões extraordinárias.
2 -A convocatória obedece formalmente aos seguintes requisitos:
1. a)Ser assinada pelo Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente;
2. b)Indicar o dia, hora e local da reunião e ser acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Ser acompanhada de todas as propostas e documentação pertinente a essa data disponíveis.
3 -As propostas e documentação não disponíveis na data de envio da convocatória, devem ser remetidas aos membros do Conselho com uma antecedência mínima de dois dias úteis relativamente à data agendada para a reunião, não se contabilizando, para este efeito, os dias de envio e da realização da reunião.
4 -A ordem de trabalhos é fixada pela Comissão Permanente, depois de ouvido o Reitor.
5 -Na ordem de trabalhos podem também ser consideradas propostas de agendamento feitas pelos membros até 15 dias úteis antes da data da reunião, devendo os documentos de suporte ser enviados ao secretariado a tempo de serem incluídos na convocatória.
6 -Todas as propostas de agendamento recebidas pelo Presidente são comunicadas aos membros do Conselho.

Artigo 11.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros do Conselho têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, em tempo útil, eventuais faltas.
2 -No caso dos membros internos, o dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres funcionais, constituindo a participação nas reuniões e atividades do Conselho causa justificativa da ausência ao serviço ou a atividades académicas.
3 -Constitui exceção ao disposto no número anterior:
1. a)No caso de docentes e investigadores, a participação em júris de concursos e de provas académicas;
2. b)No caso de estudantes, a presença em provas de avaliação.
4 -Em caso de impossibilidade de comparência devidamente aceite pelo Presidente, os membros eleitos são substituídos pelos membros seguintes, incluindo os suplentes, pela ordem de candidatura.
5 -A substituição ocorre para o período total da reunião.

Artigo 12.º

Renúncia ou perda de mandato

1 -Os membros do Conselho podem, a todo o tempo, renunciar ao mandato.
2 -Perdem o mandato, por deliberação do Conselho, por maioria absoluta e sob proposta do seu presidente, os membros que:
1. a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas, salvo se o Presidente aceitar as justificações apresentadas;
3. c)Sejam condenados em processo disciplinar durante o período do mandato, com pena superior à de repreensão;
4. d)Deixem, no caso dos membros internos eleitos, de pertencer ao ISCTE -IUL.
3 -As vagas criadas no Conselho pelos membros eleitos, por perda ou renúncia de mandato, são preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na respetiva lista e segundo a ordem indicada, procedendo-se, na ausência destes e de suplentes, a nova eleição pelo respetivo corpo, desde que as vagas criadas na sua representação atinjam mais de metade.
4 -As vagas criadas no Conselho pelos membros cooptados, por perda ou renúncia de mandato, são preenchidas por personalidades cooptadas por maioria do conjunto dos membros do Conselho.
5 -Os novos membros eleitos ou cooptados nos termos dos números anteriores completam o mandato dos cessantes.

Artigo 13.º

Quórum

O Conselho só pode reunir com a presença de, pelo menos, um terço do número estatutário dos seus membros e deliberar com a presença da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 14.º

Votações

1 -Cada membro tem direito a um voto.
2 -As votações podem ser nominais ou por escrutínio secreto.
3 -Sem prejuízo de outras previstas na lei ou nos Estatutos, a votação por escrutínio secreto é obrigatória quando esteja em causa a apreciação do comportamento e das qualidades de uma pessoa, bem como a eleição, suspensão ou destituição do Reitor, ou, quando o Conselho assim o deliberar, por proposta de qualquer membro.
4 -Nas votações que não sejam secretas, é direito de cada membro do Conselho apresentar declaração de voto por escrito, esclarecendo o sentido da sua votação, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 15.º

Deliberações

1 -As deliberações são aprovadas por maioria relativa dos membros presentes, ressalvados os casos em que a lei, os Estatutos ou o presente Regimento, exijam maioria absoluta ou outra mais exigente, ou os casos em que o Conselho, por maioria absoluta, assim o decida.
2 -Sem prejuízo de outras previstas na lei ou nos Estatutos, requerem maioria absoluta dos membros em efetividade de funções:
1. a)A cooptação dos membros externos do Conselho;
2. b)A eleição do presidente do Conselho;
3. c)A eleição, suspensão ou destituição do Reitor;
4. d)A destituição dos membros do Conselho.
3 -Sem prejuízo de outras previstas na lei ou nos Estatutos requerem maioria qualificada de dois terços, dos membros em efetividade de funções:
1. a)A alteração dos Estatutos antes de decorridos quatro anos da última publicação ou revisão;
2. b)A aprovação das propostas de alteração dos Estatutos.
4 -As abstenções não contam para o apuramento das maiorias.
5 -O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal.
6 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
7 -Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 16.º

Conflitos de interesses

1 -Qualquer membro do Conselho que tenha um conflito de interesses, direto ou indireto, relativamente a algum assunto em discussão, deve declará-lo no início da reunião em que tal assunto esteja agendado, abstendo-se de participar na sua discussão e votação, ou ausentando-se da reunião por decisão sua ou quando tal lhe for solicitado pela maioria dos membros do Conselho.
2 -Existe conflito de interesses sempre que do assunto em discussão e respetiva decisão possa resultar prejuízo ou benefício, direto ou indireto, para o membro do Conselho em causa.

Artigo 17.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, da qual deve constar:
1. a)A indicação da data, local e horas de início, termo e eventuais interrupções;
2. b)A ordem de trabalhos;
3. c)A indicação dos membros presentes e não presentes;
4. d)Os assuntos apreciados e os aspetos mais relevantes da discussão;
5. e)O teor das deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos;
7. g)As declarações de voto, quando as houver.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
3 -Os membros têm o direito de requerer a transcrição integral de qualquer sua intervenção para o que, após a leitura da ata, devem entregar ao Secretariado a respetiva versão escrita.
4 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
5 -As deliberações do Conselho tornam-se eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas.

Artigo 18.º

Comissões especializadas

1 -Tendo em atenção a especificidade das matérias a tratar, o Conselho pode deliberar a constituição de comissões especializadas que funcionam sob a dependência direta do Presidente.
2 -A composição e duração das referidas comissões são igualmente deliberadas pelo Conselho, sob proposta do Presidente.
3 -A atividade das comissões é reportada ao Presidente e apresentada ao Conselho sempre que se justifique.
4 -As comissões não podem tomar deliberações que vinculem o órgão.
5 -As comissões dispõem do apoio do Secretário para o seu bom funcionamento, nomeadamente:
1. a)Na organização de documentação necessária;
2. b)Na elaboração de conclusões;
3. c)Na realização de outros trabalhos de secretariado que se mostrem necessários.
6 -As reuniões das comissões são abertas a todos os membros do Conselho.

Artigo 19.º

Transparência

1 -São objeto de publicação no Diário da República, as deliberações do Conselho com eficácia externa, sempre que tal seja legalmente exigido.
2 -São objeto de divulgação no portal externo do ISCTE-IUL as deliberações do Conselho.
3 -São objeto de divulgação no portal interno do ISCTE-IUL, em página própria do Conselho, as ordens de trabalho, as atas das reuniões e as deliberações do Conselho, bem como outros documentos resultantes da atividade do Conselho que forem considerados relevantes.

Artigo 20.º

Alterações ao Regimento

As alterações ao Regimento são aprovadas por maioria dos membros em efetividade de funções, na sequência de iniciativa do Presidente ou sob proposta de um terço dos membros do Conselho.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Compete ao Presidente interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, no contexto, designadamente, do enquadramento legal estabelecido pelo Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de recurso para o Conselho.
2 -As decisões do Presidente sobre a interpretação e integração de lacunas do Regimento são vinculativas, desde que subsequentemente aprovadas pelo Conselho.

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Regimento do Conselho Geral do ISCTE-IUL, aprovado pela Deliberação n.º 2707/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 25 de setembro.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Júlio Pedrosa.

313075055

Artigo 3.º

Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho:
1. a)Eleger o seu Presidente;
2. b)Aprovar o seu Regimento;
3. c)Discutir e aprovar as alterações aos Estatutos do ISCTE-IUL, por maioria de dois terços dos seus membros;
4. d)Propor ao membro do Governo com a tutela do ensino superior, personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidas como especialmente relevantes para integrarem o Conselho de Curadores;
5. e)Aprovar o Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL, relativo às eleições e cooptações para os órgãos de governo e de coordenação central;
6. f)Aprovar o Regulamento do Provedor;
7. g)Aprovar os regulamentos disciplinares de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável;
8. h)Organizar o procedimento de eleição, eleger o Reitor e submeter o resultado da eleição a homologação do Conselho de Curadores, nos termos da lei, dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL;
9. i)Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
10. j)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
11. k)Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de importância fundamental para o ISCTE-IUL que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
12. l)Decidir sobre os recursos e reclamações que sejam submetidos à sua apreciação;
13. m)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
2 -Compete ainda ao Conselho, sob proposta do Reitor e tendo em conta os pareceres dos órgãos que, nos termos da lei ou dos Estatutos, se pronunciarem sobre a matéria:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento, acompanhada do parecer do fiscal único;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Sob proposta do Reitor, fixar as propinas devidas pelos estudantes;
8. h)Sob proposta do Reitor, propor, nos termos da lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
9. i)Aprovar a criação, promoção ou integração, pelo ISCTE-IUL, de outras entidades, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos do ISCTE-IUL;
10. j)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos cooptados.
4 -As deliberações a que se referem as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 2 estão sujeitas a homologação do Conselho de Curadores.
5 -Em todas as matérias da sua competência, pode o Conselho solicitar pareceres a outros órgãos do ISCTE-IUL.