Art.º 3 · Deliberação n.º 391/2020 — Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho:
1. a)Eleger o seu Presidente;
2. b)Aprovar o seu Regimento;
3. c)Discutir e aprovar as alterações aos Estatutos do ISCTE-IUL, por maioria de dois terços dos seus membros;
4. d)Propor ao membro do Governo com a tutela do ensino superior, personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidas como especialmente relevantes para integrarem o Conselho de Curadores;
5. e)Aprovar o Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL, relativo às eleições e cooptações para os órgãos de governo e de coordenação central;
6. f)Aprovar o Regulamento do Provedor;
7. g)Aprovar os regulamentos disciplinares de acordo com os princípios e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável;
8. h)Organizar o procedimento de eleição, eleger o Reitor e submeter o resultado da eleição a homologação do Conselho de Curadores, nos termos da lei, dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL;
9. i)Apreciar os atos do Reitor e do Conselho de Gestão;
10. j)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
11. k)Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de importância fundamental para o ISCTE-IUL que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
12. l)Decidir sobre os recursos e reclamações que sejam submetidos à sua apreciação;
13. m)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
2 -Compete ainda ao Conselho, sob proposta do Reitor e tendo em conta os pareceres dos órgãos que, nos termos da lei ou dos Estatutos, se pronunciarem sobre a matéria:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades da instituição;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento, acompanhada do parecer do fiscal único;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Sob proposta do Reitor, fixar as propinas devidas pelos estudantes;
8. h)Sob proposta do Reitor, propor, nos termos da lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;
9. i)Aprovar a criação, promoção ou integração, pelo ISCTE-IUL, de outras entidades, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos do ISCTE-IUL;
10. j)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos cooptados.
4 -As deliberações a que se referem as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 2 estão sujeitas a homologação do Conselho de Curadores.
5 -Em todas as matérias da sua competência, pode o Conselho solicitar pareceres a outros órgãos do ISCTE-IUL.

Artigo 3.º — Competências do Conselho Geral

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