Art.º 4 · Deliberação n.º 391/2020 — Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho gozam dos seguintes direitos:
1. a)Participar e intervir nas discussões e votações, nos termos do presente Regimento;
2. b)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
3. c)Propor alterações ao Regimento e a outros regulamentos aprovados pelo Conselho;
4. d)Obter, através do Presidente, todos os esclarecimentos solicitados, bem como aceder, em tempo útil, a toda a informação disponível da instituição que entendam necessários à análise dos assuntos e matérias da sua competência, e pertinentes para as decisões a tomar.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Comparecer e participar nas reuniões e atividades do Conselho, indicando a razão da ausência quando for o caso;
2. b)Desempenhar os cargos e as funções que no Conselho lhes forem atribuídos;
3. c)Manter sob reserva assuntos classificados pelo Conselho como confidenciais;
4. d)Observar os princípios fixados no presente Regimento.

Artigo 4.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho