- 1 -A Unidade de Auditoria e Melhor Regulação (UAR) é uma unidade orgânica diretamente dependente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. e à qual compete:
- a)Garantir a conformidade legal, estatutária e regulamentar de procedimentos e decisões;
- b)Analisar e avaliar processos críticos, designadamente de gestão, de atividade e de apoio, e propor o desenvolvimento de soluções que contribuam para o incremento do rigor, da eficiência e da eficácia da gestão e que acrescentem valor para a organização;
- c)Promover o desenvolvimento e evolução das atividades de regulação em consonância com as melhores práticas internacionais, nomeadamente com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia;
- d)Programar, planear e realizar planos de auditoria interna e de seguimento foro administrativo e financeiro, técnico e operacional e elaborar os respetivos relatórios;
- e)Colaborar com outras entidades relevantes da Administração Pública em áreas afins ou complementares.
Artigo 22.º — Unidade de Auditoria e Melhor Regulação
Vigente desde: 14/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2025