Art.º 1 · Deliberação n.º 409/2026

1 -São delegados no Presidente do Conselho de Administração, Jorge Manuel Bonito Santos, os seguintes poderes, no quadro das atribuições das unidades orgânicas que integram os seus pelouros:
1. a)Praticar todos os atos de gestão de recursos humanos dos dirigentes de si diretamente dependentes, designadamente a aprovação de férias, a justificação de faltas, a autorização de deslocações em serviço, a aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e a autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
2. b)Praticar todos os atos necessários à realização de despesas devidamente orçamentadas, referentes à locação ou à aquisição de bens e de serviços e à execução de empreitadas, que tenham por objeto atos ou procedimentos cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), incluindo, nomeadamente a decisão de contratar, a escolha do procedimento, a autorização da despesa, a decisão de adjudicação ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, independentemente da aprovação de despesa ao abrigo da presente ou de anterior delegação de competências, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual;
3. c)Ordenar a suspensão da execução de trabalhos, nos termos definidos no artigo 365.º do Código dos Contratos Públicos, integrados em contratos de empreitada em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte;
4. d)Decidir sobre prorrogações legais de prazos de execução de contratos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte e prorrogações ao abrigo de modificação objetiva do contrato;
5. e)Decidir sobre pedidos de reposição do equilíbrio financeiro efetuados pelos cocontratantes, nos casos previstos no Código dos Contratos Públicos ou no contrato celebrado;
6. f)Efetuar pagamentos de despesas aprovadas e contabilizadas da Empresa, conjuntamente com a Diretora Administrativa e Financeira, seu substituto ou delegado;
7. g)Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, cujo valor ou natureza não possa ser autorizado ao abrigo do respetivo regulamento;
8. h)Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos;
9. i)Alterar e denunciar, nos termos legal e contratualmente admissíveis, contratos referentes a despesas por si autorizadas ao abrigo da presente ou de anterior delegação de poderes;
10. j)Outorgar quaisquer contratos públicos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte, quando para tal designado por deliberação do Conselho de Administração.
2 -É ainda delegado no Presidente do Conselho de Administração o poder de decidir a adoção e implementação das medidas recomendadas pela Encarregada da Proteção de Dados, no âmbito da gestão de incidentes de violação de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de notificação da violação à Comissão Nacional de Dados Pessoais e de comunicação da mesma aos titulares dos dados.

Artigo 1.º

Histórico de Alterações