- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -O mandato dos membros da CAM tem a duração de três anos, renováveis automaticamente, podendo cessar a todo o tempo.
Artigo 11.º — Nomeação e mandato
Vigente desde: 01/04/2024
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Em vigor desde 01/04/2024