Art.º 64 · Deliberação n.º 434/2022 — Deslocações em serviço e ajudas de custo

1 -Todas as deslocações em serviço, apresentem ou não encargos para o IPSantarém, carecem de autorização prévia.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os pedidos devem ser instruídos com os seguintes elementos, consoante os casos:
1. a)Preenchimento do Boletim de Missão ao Estrangeiro (RI), Boletim Itinerário (BI), com indicação das despesas e do projeto que as suporte;
2. b)Parecer do dirigente em quem essa competência esteja delegada.
3 -É concedido o abono diário a trabalhadores em funções públicas, atribuído no âmbito de deslocações para atividades em serviço oficial fora da localidade onde se situa o posto de trabalho, observadas as seguintes condições:
1. a)Quando as deslocações se realizam no país, o abono é concedido nas seguintes percentagens do valor total previsto na tabela em vigor:
  1. i)25% para suportar o encargo com almoço (deduzindo o valor do subsídio de refeição, caso se trate de um dia útil);
  2. ii)25% para suportar o encargo com jantar;
  3. iii)50% para suportar o encargo com alojamento.
2. b)Quando as deslocações são efetuadas fora do país, o abono é:
  1. iv)Atribuído em 100% do valor total previsto na tabela em vigor, por cada dia de serviço prestado;
  2. v)Reduzido a 70% do valor total previsto na tabela em vigor, quando o alojamento é fornecido em espécie;
  3. vi)Por cada refeição fornecida em espécie, o respetivo abono é reduzido em 30% do valor total previsto na tabela em vigor, não podendo o valor a abonar ser inferior a 20% do montante previsto na mesma tabela.
4 -Após a deslocação, os trabalhadores ficam obrigados a apresentar o boletim de itinerário (BI) e outra documentação justificativa das despesas realizadas e autorizadas previamente.
5 -Compete à DGRH verificar a legalidade dos documentos de despesa apresentados para reembolso.

Artigo 64.º — Deslocações em serviço e ajudas de custo

Histórico de Alterações