[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...]
- d)[...];
- e)[...];
- f)O saldo positivo apurado no final de cada mês e até ao limite de sete horas, transita para o mês seguinte, para uso exclusivo nesse mês;
- g)O saldo positivo referido no número anterior pode ser gozado em um dia, meio-dia de trabalho ou fora dos períodos de presença obrigatória, e só pode ser concedido desde que previamente autorizado e não afete o funcionamento dos serviços;
- h)[...];
- i)[...].