O presente Código entra em vigor, após a sua aprovação, na data da sua publicitação e divulgação, nos termos do número um do Artigo 12.º
30 de abril de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
314198915
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021