Art.º 16 · Deliberação n.º 475/2017 — Pagamento

1 -O pagamento do apoio ao funcionamento é efetuado por transferência bancária, para o IBAN identificado no protocolo de cooperação previsto no artigo 15.º, após a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Declaração da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data de pagamento, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças;
2. b)Declaração da situação perante a Segurança Social regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data de pagamento, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social.
2 -Ficam dispensadas da apresentação das declarações mencionadas no número anterior as ONGPD que já as tenham apresentado ao INR,I. P. no ano a que respeita o apoio, desde que mencionem tal facto e os documentos mantenham validade à data do pagamento.
3 -Os pagamentos às ONGPD são efetuados no prazo máximo de 60 dias, a contar da assinatura do protocolo de cooperação ou da entrega das declarações previstas no n.º 1, consoante as referidas declarações já tenham sido apresentadas ou não ao INR, I. P.
4 -No caso de as declarações mencionadas no n.º 1 não terem sido apresentadas ao INR, I. P. até ao dia 1 de dezembro do ano referente ao apoio, extingue-se o direito ao pagamento.
5 -Os prazos de pagamento podem ser alterados em função das regras orçamentais a serem definidas pelo membro do Governo competente em cada ano civil.

Artigo 16.º — Pagamento