Art.º 8 · Deliberação n.º 475/2017 — Documentos de candidatura

1 -A formalização da candidatura ao apoio financeiro ao funcionamento das ONGPD deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Plano de atividades para o ano a que respeita o apoio;
2. b)Orçamento previsto para o ano a que respeita o apoio, com indicação do montante a comparticipar pelo INR, I. P. por despesa elegível e com identificação das fontes de receita correspondentes à despesa apresentada, de acordo com o formulário de candidatura constante do Anexo I;
3. c)Declaração de consentimento de candidatura da ONGPD filiada, no caso de candidatura apresentada por união, federação ou confederação.
2 -O INR, I. P. pode solicitar aos candidatos, por escrito, que complementem o processo de candidatura, designadamente através da prestação de informações ou da apresentação de documentos, nos termos e condições para o efeito fixados.

Artigo 8.º — Documentos de candidatura