A presente Norma de Serviço entra em vigor a partir de 05 de abril de 2019, inclusive, ficando ratificados os atos entretanto praticados.
Aprovado na reunião do Conselho de Administração de 05 de abril de 2019.
5 de abril de 2019. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
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