Artigo 29.º — Vigência

Vigente desde: 29/04/2026

1 -O presente regimento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 -O regimento mantém-se em vigor até ao início da vigência das alterações que lhe forem introduzidas.
16 de abril de 2026. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Juiz Conselheiro João Carlos Pires Trindade.
319990913

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Em vigor desde 29/04/2026