Artigo 2.º · Reconhecimento de qualificações profissionais e prova de competência linguística
Em vigor desde 15/05/2023
1 -Os titulares de habilitações académicas obtidas fora da União Europeia, a quem tenha sido conferida equivalência, estão sujeitos a uma taxa para análise do processo conducente à inscrição na Ordem, no valor constante no anexo ao presente Regulamento.
2 -Para efeitos de inscrição na Ordem, em caso de necessidade de prova de competência linguística, nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Ordem, é devido o pagamento de uma taxa adicional, no valor constante no anexo ao presente Regulamento.
3 -Não obstante a existência de uma taxa para análise do processo conducente à inscrição na Ordem e de uma taxa para prova de língua conducente à inscrição, aos que pretendam inscrever-se na Ordem, é devida também a taxa de inscrição prevista no artigo 1.º