Art.º 2 · Deliberação n.º 515/2021 — Instrução do processo para acesso à atividade

1 -O pedido de autorização para o exercício da atividade é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Demonstração de estabelecimento estável e efetivo em território nacional através de certidão da conservatória do registo comercial, ou código de acesso;
2. b)Comprovação da regularização da situação tributária e contributiva perante a administração fiscal e a segurança social;
3. c)Indicação da morada do local do centro de ensaios, bem como o número de câmaras instaladas (túnel de frio);
4. d)Demonstração da conformidade com a Norma EN ISO/IEC 17025, no domínio dos equipamentos e instalações para controlo ambiental e climático, para os ensaios previstos no Acordo ATP, pela apresentação de cópia do certificado de acreditação e os correspondentes anexos técnicos, emitidos pelo IPAC, I. P.;
5. e)Descrição detalhada dos métodos e procedimentos aplicáveis aos ensaios que pretende realizar, apresentando os manuais de procedimentos e de boas práticas;
6. f)Identificação do responsável pela atestação da conformidade e apresentação do respetivo curriculum vitae;
7. g)Descrição detalhada das competências de cada profissional, nomeadamente o conteúdo funcional das mesmas, acompanhada dos respetivos curricula;
8. h)Apresentação da apólice, ou minuta de apólice, que deve prever o ressarcimento dos danos causados a veículos ou equipamentos de terceiros no âmbito da realização dos ensaios;
9. i)Sistema informático de registo dos resultados dos ensaios em túnel e demais verificações técnicas, bem como toda informação relevante para a emissão dos certificados ATP.
2 -Tendo em vista a emissão de autorização, o IMT, I. P. pode determinar a realização de uma vistoria às instalações da empresa requerente.

Artigo 2.º — Instrução do processo para acesso à atividade

Histórico de Alterações