Artigo 20.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente deliberação, ficam revogados os Despachos n.º s 25013/2003, de 05.12.2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 20.12.2003, 24693/2003, de 05.12, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 23.12.2003 e a Deliberação n.º 433/2015, de 27.02, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 30.03.2015.