Art.º 24-A · Deliberação n.º 527/2018 — Regime

1 -Dentro da zona de proteção são interditos:
1. a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou utilizem químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo e de azoto;
2. b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
3. c)O depósito de resíduos sólidos, de entulhos de sucatas, de combustíveis e de materiais de qualquer natureza;
4. d)A Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos à utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas;
2 -A zona reservada tem a natureza de área non aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água.
3 -Constituem exceção ao disposto no n.º 2 as obras de reconstrução, alteração de edifícios existentes, devidamente enquadrados na paisagem e no meio ambiente, para fins turísticos e habitacionais, desde que cumpram as disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento e salvaguardadas as situações de risco de inundação.
4 -Na zona reservada são interditas as seguintes práticas e atividades:
1. a)Alterações da topografia e do relevo natural dos solos e destruição do coberto vegetal;
2. b)Abertura de vias e de acessos e de equipamentos de apoio aos planos de água, fora das localizações já existentes, nomeadamente os acessos ao Cais do Ferrão, ao ancoradouro de Chanceleiros e à fluvina do Pinhão;
3. c)Depósito de resíduos sólidos, de entulhos de sucatas, de combustíveis e de materiais de qualquer natureza.

Artigo 24.º-A — Regime

Histórico de Alterações