- 1 -Os Espaços Residenciais são áreas que se destinam preferencialmente a função habitacional, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -Os Espaços Residenciais compreendem as seguintes subcategorias:
- a)Espaços Residenciais de nível I;
- b)Espaços Residenciais de nível II.
Artigo 54.º — Caracterização
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