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Artigo 8.º

Vigente desde: 09/04/2025
  1. 1 -São delegados no Diretor do Gabinete de Auditoria Interna, João Paulo Alves Chorão, os seguintes poderes, no âmbito das atribuições do respetivo Gabinete:
    1. a)Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas e privadas, relativos a assuntos de natureza corrente;
    2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos ao Gabinete de Auditoria Interna relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    3. c)Praticar todos os atos necessários à realização de despesas devidamente orçamentadas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais, referentes à locação de bens móveis e à aquisição de bens e de serviços, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), abrangendo, nomeadamente a decisão de contratar, a escolha do procedimento, a autorização da despesa, a decisão de adjudicação ou de não adjudicação, a revogação da adjudicação e, independentemente da aprovação de despesa ao abrigo da presente ou de anterior delegação de poderes, a assinatura do contrato e a consequente execução contratual;
    4. d)Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;
    5. e)Alterar e denunciar, nos termos legal e contratualmente admissíveis, contratos referentes a despesas autorizadas por si, seu substituto ou delegado ao abrigo da presente ou de anterior delegação de poderes;
    6. f)Outorgar quaisquer contratos públicos em que a Construção Pública, E. P. E., seja parte, quando para tal designado por deliberação do Conselho de Administração.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos do Diretor do Gabinete de Auditoria Interna de seu substituto e delegado, o poder previsto na alínea b) do número anterior é delegados na Vogal do Conselho de Administração, Sandra Sofia Coelho Rodrigues.

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Em vigor desde 09/04/2025

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