- 1 -O Orçamento da OA integra todas as receitas e despesas dos órgãos que compõem a OA e que devem ser inscritas numa base de rendimentos e gastos.
- 2 -Os orçamentos dos órgãos da OA compreendem todas as receitas e despesas do respetivo órgão, inscritas numa base de rendimentos e gastos.
Artigo 10.º — [...]
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