- 1 -O orçamento da OA e os orçamentos que o integram incluem todas as receitas e despesas inscritas numa base de rendimentos e gastos.
- 2 -(Revogado)
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 28/04/2025
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