Deliberação

Deliberação n.º 601/2025

Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.

Normas alteradas

Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 19.º, 31.º e 33.º do Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 206, de 22 de outubro de 2021, com a redação que lhe foi conferida pela Deliberação n.º 84/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2023 e pela Deliberação n.º 651/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2023, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[...]

a)[...]
b)(Revogado)
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]

Artigo 8.º

[...]

a)Anualidade;
b)[...]
c)[...]
d)[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -O Orçamento da OA e todos os orçamentos que o integram são elaborados e executados anualmente, de acordo com o ano civil.
2 -(Revogado)

Artigo 10.º

[...]

1 -O Orçamento da OA integra todas as receitas e despesas dos órgãos que compõem a OA e que devem ser inscritas numa base de rendimentos e gastos.
2 -Os orçamentos dos órgãos da OA compreendem todas as receitas e despesas do respetivo órgão, inscritas numa base de rendimentos e gastos.

Artigo 13.º

[...]

1 -O orçamento da OA e os orçamentos que o integram incluem todas as receitas e despesas inscritas numa base de rendimentos e gastos.
2 -(Revogado)
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -(Revogado)
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -Nos termos do n.º 8 do artigo 180.º do EOA, o Conselho Geral pode prestar, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro aos Conselhos Regionais, quando devidamente justificada a sua necessidade.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 31.º

[...]

1 -A cobrança das quotas dos advogados com inscrição em vigor cabe ao Conselho Geral, conforme estipula o EOA.
2 -O regime relativo às quotas de Advogados encontra-se previsto em regulamento próprio, para o qual se remete.
3 -A proporção de quota de cada advogado que cabe ao Conselho Regional e à Delegação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 180.º do EOA deve constar do orçamento do Conselho Regional.
4 -Os 60 dias estipulados no n.º 7 do artigo 180.º do EOA são contados a partir da data-limite para o pagamento das respetivas quotas.
5 -Em caso de pagamento de quotas antecipado, nos termos permitidos pelos regulamentos a que se refere o n.º 2, o produto das mesmas deve ser atribuído ao Conselho Regional em que o Advogado esteja inscrito à data do recebimento.

Artigo 33.º

[...]

1 -São fases gerais da despesa a cabimentação, a autorização, a adjudicação, o processamento, a conferência das condições da despesa para ser paga e a autorização de pagamento.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A adjudicação ou compromisso, consiste na assunção da obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, o que corresponde à adjudicação dos bens ou serviços a determinada entidade, pessoal ou coletiva.
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]”

Artigo 2.º

Efeitos retroativos

1 -A presente alteração regulamentar tem efeitos retroativos, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º, a contrario, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
2 -As alterações introduzidas ao artigo 5.º, ao artigo 19.º e ao artigo 31.º do presente Regulamento produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2024, com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro e redação conferida ao artigo 180.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
3 -As restantes alterações introduzidas ao presente Regulamento produzem efeitos a 1 de janeiro de 2025.
21 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318968674

Deliberação

Deliberação n.º 601/2025

Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.

Artigo 1.º

Normas alteradas

“Artigo 5.º

[...]

a)[...]
b)(Revogado)
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]

Artigo 8.º

[...]

a)Anualidade;
b)[...]
c)[...]
d)[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -O Orçamento da OA e todos os orçamentos que o integram são elaborados e executados anualmente, de acordo com o ano civil.
2 -(Revogado)

Artigo 10.º

[...]

1 -O Orçamento da OA integra todas as receitas e despesas dos órgãos que compõem a OA e que devem ser inscritas numa base de rendimentos e gastos.
2 -Os orçamentos dos órgãos da OA compreendem todas as receitas e despesas do respetivo órgão, inscritas numa base de rendimentos e gastos.

Artigo 13.º

[...]

1 -O orçamento da OA e os orçamentos que o integram incluem todas as receitas e despesas inscritas numa base de rendimentos e gastos.
2 -(Revogado)
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -(Revogado)
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -Nos termos do n.º 8 do artigo 180.º do EOA, o Conselho Geral pode prestar, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro aos Conselhos Regionais, quando devidamente justificada a sua necessidade.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 31.º

[...]

1 -A cobrança das quotas dos advogados com inscrição em vigor cabe ao Conselho Geral, conforme estipula o EOA.
2 -O regime relativo às quotas de Advogados encontra-se previsto em regulamento próprio, para o qual se remete.
3 -A proporção de quota de cada advogado que cabe ao Conselho Regional e à Delegação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 180.º do EOA deve constar do orçamento do Conselho Regional.
4 -Os 60 dias estipulados no n.º 7 do artigo 180.º do EOA são contados a partir da data-limite para o pagamento das respetivas quotas.
5 -Em caso de pagamento de quotas antecipado, nos termos permitidos pelos regulamentos a que se refere o n.º 2, o produto das mesmas deve ser atribuído ao Conselho Regional em que o Advogado esteja inscrito à data do recebimento.

Artigo 33.º

[...]

1 -São fases gerais da despesa a cabimentação, a autorização, a adjudicação, o processamento, a conferência das condições da despesa para ser paga e a autorização de pagamento.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A adjudicação ou compromisso, consiste na assunção da obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, o que corresponde à adjudicação dos bens ou serviços a determinada entidade, pessoal ou coletiva.
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]”

Artigo 2.º

Efeitos retroativos

1 -A presente alteração regulamentar tem efeitos retroativos, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º, a contrario, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
2 -As alterações introduzidas ao artigo 5.º, ao artigo 19.º e ao artigo 31.º do presente Regulamento produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2024, com a entrada em vigor da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro e redação conferida ao artigo 180.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
3 -As restantes alterações introduzidas ao presente Regulamento produzem efeitos a 1 de janeiro de 2025.
21 de abril de 2025. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318968674