Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 28/04/2025

1 -Nos termos do n.º 8 do artigo 180.º do EOA, o Conselho Geral pode prestar, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro aos Conselhos Regionais, quando devidamente justificada a sua necessidade.
2 -[...]
3 -[...]

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