Art.º 31 · Deliberação n.º 601/2025 — [...]

1 -A cobrança das quotas dos advogados com inscrição em vigor cabe ao Conselho Geral, conforme estipula o EOA.
2 -O regime relativo às quotas de Advogados encontra-se previsto em regulamento próprio, para o qual se remete.
3 -A proporção de quota de cada advogado que cabe ao Conselho Regional e à Delegação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 180.º do EOA deve constar do orçamento do Conselho Regional.
4 -Os 60 dias estipulados no n.º 7 do artigo 180.º do EOA são contados a partir da data-limite para o pagamento das respetivas quotas.
5 -Em caso de pagamento de quotas antecipado, nos termos permitidos pelos regulamentos a que se refere o n.º 2, o produto das mesmas deve ser atribuído ao Conselho Regional em que o Advogado esteja inscrito à data do recebimento.

Artigo 31.º — [...]