Art.º 21 · Deliberação n.º 602/2024 — Faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, encontrando-se elencadas na relação constante no anexo 2 do presente Regulamento, de acordo com o previsto no artigo 134.º da LTFP.
2 -Mensalmente, a Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos e as Direções de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo dos Serviços de Coordenação Regional, remetem para cada dirigente relatórios dos/as trabalhadores/as afetos/as à respetiva unidade orgânica, contendo as irregularidades de registo verificadas por cada trabalhador/a.
3 -Compete ao/à superior hierárquico/a com competências para o efeito, justificar ou injustificar as irregularidades de registo verificadas, até ao dia 7 do mês seguinte a que respeitam.
4 -O incumprimento parcial dos períodos de presença obrigatória é considerado falta, podendo ser justificada mensalmente pelo/a dirigente da unidade orgânica de afetação, com competências em matéria de assiduidade.
5 -As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, são, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, consideradas justificadas, com os limites definidos no artigo 251.º do Código do Trabalho, iniciando-se a sua contagem no dia em que o/a trabalhador/a deixou de comparecer ao serviço por motivo do falecimento, devendo os dias de falta ao trabalho ser usufruídos de modo consecutivo, contados apenas em dias em que o/a trabalhador/a está obrigado/a ao cumprimento do seu período normal de trabalho diário.
6 -As faltas motivadas por falecimento de familiar constituem um motivo justificativo do não início ou da suspensão do período de férias, compreendido na previsão do n.º 1 do artigo 244.º do Código do Trabalho, devendo o/a trabalhador/a comunicar o acontecimento com a brevidade possível.
7 -Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o/a trabalhador/a assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do/a trabalhador/a ao empregador público.
8 -O cômputo dos incumprimentos do horário de trabalho transita de mês, sendo contabilizado de forma cumulativa ao longo de cada ano até perfazer o limite de três horas e meia, havendo lugar ao respetivo desconto no vencimento do/a trabalhador/a, podendo a perda de remuneração ser substituída por dias de férias, na mesma proporção, por opção expressa do/a mesmo/a.

Artigo 21.º — Faltas

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