Art.º 3 · Deliberação n.º 61/2018 — Composição

1 -O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão consultivo, tem a seguinte composição.
1. a)Primeiro-Ministro;
2. b)Vice-primeiro-ministro e Ministros de Estado, se os houver;
3. c)Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Administração Interna e Ministro das Finanças;
4. d)Ministros responsáveis pelas áreas da indústria, energia, transporte e comunicações;
5. e)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
6. f)Representantes da República para as Regiões Autónomas;
7. g)Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
8. h)Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República;
9. i)Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
10. j)Dois Deputados da Assembleia da República, eleitos nos termos da alínea r) do artigo 11.º da Lei de Defesa Nacional.
2 -O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, é composto exclusivamente pelos membros referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e i) do número anterior.
3 -O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, pode convidar quaisquer entidades a participar nas reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional, sem direito a voto.

Artigo 3.º — Composição