O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de maio de 2025. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Dulce Rocha.
319026199
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/05/2025
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Em vigor desde 13/05/2025