Deliberação

Deliberação n.º 629/2025

Aprova o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.

Capítulo I - REGULAMENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DURAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DO CARGO

Regulamentação

O presente Regulamento regula a figura do Provedor dos Destinatários dos Serviços (doravante, o Provedor), a que se refere a secção XVI, do capítulo II, do título I, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.

Artigo 2.º

Designação

O Provedor é designado pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, de entre personalidades independentes e não inscritas na Ordem dos Advogados.

Artigo 3.º

Missão

O Provedor é o órgão da Ordem dos Advogados com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos Advogados.

Artigo 4.º

Independência

1 -O Provedor atuará de forma independente relativamente aos demais órgãos da Ordem dos Advogados definindo, com total autonomia, os critérios e diretrizes a aplicar no exercício das suas funções.
2 -O Provedor dispõe dos meios materiais e humanos necessários ao exercício da sua função.

Artigo 5.º

Duração do cargo

A duração do mandato do Provedor é de três anos, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no cargo.

Artigo 6.º

Incompatibilidades, impedimentos, recusas e escusas

1 -O desempenho do cargo de Provedor é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo, função ou profissão que possa comprometer a sua imparcialidade ou independência.
2 -O Provedor não pode acumular funções com o cargo de Provedor de qualquer outra ordem profissional, seja ou não remunerado.
3 -O Provedor não pode intervir em processo:
1. a)No qual tenha interesse pessoal;
2. b)Que diga respeito ou no qual intervenha, a qualquer título, o seu cônjuge, pessoa que consigo viva em condições análogas, ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau da linha colateral, tutor, curador, acompanhante, adotante ou adotado.
4 -A intervenção do Provedor pode ser recusada quando se correr o risco de ser considerada suspeita, por existirem razões suscetíveis de criar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
5 -O Provedor pode pedir escusa de intervir em processo, nos termos do número anterior.
6 -Compete ao Conselho de Supervisão apreciar e decidir as situações de incompatibilidade, impedimento, recusa e escusa no desempenho do cargo de Provedor.

Artigo 7.º

Remuneração do cargo

A remuneração do Provedor dos destinatários dos serviços é fixada pelo Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados.

Artigo 8.º

Cessação de funções

1 -O Provedor cessará o seu cargo por qualquer uma das seguintes causas:
1. a)Termo do mandato para o qual foi designado;
2. b)Incapacidade superveniente;
3. c)Renúncia;
4. d)Por decisão do Conselho de Supervisão, em virtude da ocorrência de falta grave no exercício das respetivas funções.
2 -Encontrando-se o cargo vacante e sem prejuízo do cumprimento das resoluções adotadas pelo Provedor cessante, o Bastonário, por indicação do Conselho de Supervisão, procederá à designação de um novo titular no prazo de trinta dias a contar da data da vaga.

Capítulo II - COMPETÊNCIAS

Artigo 9.º

Funções do Provedor

Sem prejuízo das demais competências previstas na Lei ou nos Estatutos, compete ao Provedor dos destinatários dos serviços:

a)Analisar, no prazo máximo de 60 dias, as queixas apresentadas contra os órgãos da Ordem e/ou Advogados pelos destinatários dos serviços prestados pelos Advogados e emitir recomendações com vista à sua resolução, bem como, em geral, para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem;
b)Apresentar um relatório anual ao Bastonário e à Assembleia Geral.

Capítulo III - PROCEDIMENTO NAS RECLAMAÇÕES

Artigo 10.º

Apresentação de queixas

A intervenção do Provedor, ocorre na sequência de apresentação de queixa apresentada pelos destinatários dos serviços prestados pelos Advogados.

Artigo 11.º

Forma, prazo e requisitos da apresentação de queixas

1 -A queixa deve ser dirigida, por escrito, ao Provedor, e da mesma deve constar a identificação completa e a residência do queixoso, bem como a descrição dos factos e motivos que a fundamentam, devendo ainda ser acompanhada de toda a documentação relevante para a respetiva apreciação.
2 -A queixa pode, também, ser apresentada por qualquer entidade com poderes de representação do queixoso desde que, na comunicação escrita a apresentar, para além da documentação mencionada no n.º 1 do presente artigo, seja junta a prova da legitimidade da representação.

Artigo 12.º

Apreciação preliminar

1 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, por parte do Provedor, sendo indeferidas liminarmente as que revelem má-fé ou sejam manifestamente desprovidas de fundamento.
2 -O Provedor pode solicitar aos queixosos esclarecimentos e/ou documentação adicional sobre os factos descritos ou as razões alegadas.

Artigo 13.º

Dever de cooperação

Sem prejuízo do pleno respeito pelos deveres e obrigações deontológicas a que se encontram vinculados, os Advogados envolvidos em queixas analisadas pelo Provedor devem prestar todos os esclarecimentos solicitados e colaborar nas averiguações.

Artigo 14.º

Dever de confidencialidade, tratamento de informação e proteção de dados

1 -O Provedor obriga-se a manter em absoluta e total confidencialidade todas as informações trocadas ou tratadas no âmbito da sua função, com exceção de tudo o que for público e de acesso generalizado, bem como o que se mostre necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares e de decisões judiciais ou administrativas.
2 -O Provedor compromete-se a respeitar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, exceto se a divulgação da informação pessoal for estritamente necessária para dar cumprimento a obrigações legais e regulamentares ou a decisões judiciais ou administrativas.

Capítulo IV - RELATÓRIO ANUAL

Artigo 15.º

Relatório anual

1 -No primeiro trimestre de cada ano, o Provedor apresentará, ao Conselho de Supervisão e ao Conselho Geral, um relatório do desenvolvimento da sua função durante o exercício precedente, que deverá ter o seguinte conteúdo:
1. a)Resumo estatístico das queixas e reclamações atendidas, com informação sobre o seu número, admissão e motivos de inadmissão, áreas ou questões a que respeitam as queixas e/ou reclamações; bem como a indicação do caráter favorável ou desfavorável da decisão;
2. b)Recomendações ou sugestões derivadas da sua experiência com vista a um melhor desempenho da Ordem dos Advogados.
2 -Um resumo do relatório será integrado no Relatório Anual do Conselho Supervisão e do Conselho Geral.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de maio de 2025. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Dulce Rocha.

319026199

Artigo 6.º

Incompatibilidades, impedimentos, recusas e escusas

1 -O desempenho do cargo de Provedor é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo, função ou profissão que possa comprometer a sua imparcialidade ou independência.
2 -O Provedor não pode acumular funções com o cargo de Provedor de qualquer outra ordem profissional, seja ou não remunerado.
3 -O Provedor não pode intervir em processo:
1. a)No qual tenha interesse pessoal;
2. b)Que diga respeito ou no qual intervenha, a qualquer título, o seu cônjuge, pessoa que consigo viva em condições análogas, ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau da linha colateral, tutor, curador, acompanhante, adotante ou adotado.
4 -A intervenção do Provedor pode ser recusada quando se correr o risco de ser considerada suspeita, por existirem razões suscetíveis de criar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
5 -O Provedor pode pedir escusa de intervir em processo, nos termos do número anterior.
6 -Compete ao Conselho de Supervisão apreciar e decidir as situações de incompatibilidade, impedimento, recusa e escusa no desempenho do cargo de Provedor.