Art.º 8 · Deliberação n.º 629/2025 — Cessação de funções

1 -O Provedor cessará o seu cargo por qualquer uma das seguintes causas:
1. a)Termo do mandato para o qual foi designado;
2. b)Incapacidade superveniente;
3. c)Renúncia;
4. d)Por decisão do Conselho de Supervisão, em virtude da ocorrência de falta grave no exercício das respetivas funções.
2 -Encontrando-se o cargo vacante e sem prejuízo do cumprimento das resoluções adotadas pelo Provedor cessante, o Bastonário, por indicação do Conselho de Supervisão, procederá à designação de um novo titular no prazo de trinta dias a contar da data da vaga.

Artigo 8.º — Cessação de funções